Tema 508 - Temas Repetitivos do STJ - Modelo Inicial

tema 508Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CEM - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA 508 E 1.140 STF - PREQUESTIONAMENTO(Tema 508), em sede recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional,