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Tema nº 508 do STF - Jurisprudência - Jusbrasil

MEREK : tema 508

Tema nº 508 do STF - Jurisprudência - Jusbrasil

tema 508Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CEM - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA 508 E 1.140 STF - PREQUESTIONAMENTO(Tema 508), em sede recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional,

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